Autor: Aline - Data: 14/07/2026 10:33

Governo publica novas regras para publicidade de apostas

O Ministério da Fazenda publicou, na última sexta-feira, 10 de julho, duas novas portarias que fortalecem as regras para a publicidade de apostas de quota fixa, ampliam a proteção aos consumidores e reforçam as diretrizes de jogo responsável. Bastante debatido no País ultimamente, o tema em questão remete a casos drásticos em que apostadores são prejudicados não só financeiramente, mas nos pontos de vista psíquico, emocional e social. Cada vez mais necessárias, regulamentações são debatidas a todo momento nos mais distintos órgãos do poder público brasileiro.
A Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 atualiza as normas de comunicação e marketing do setor, tornando obrigatória a veiculação de uma entre três mensagens de advertência em anúncios de apostas: "Apostar pode causar dependência", "Apostar faz você perder dinheiro" ou "Aposta não é investimento". Os avisos deverão ocupar, no mínimo, 10% do tamanho ou comprimento da peça publicitária e passam a valer a partir da próxima sexta-feira,17 de julho.
Já a Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73/2026 estabelece diretrizes para a proteção do consumidor na publicidade de apostas e formaliza a cooperação entre o Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais. A norma proíbe, entre outras práticas, a divulgação de operadores não autorizados, publicidade enganosa, mensagens que apresentem apostas como investimento ou fonte de renda e conteúdos direcionados a crianças e adolescentes.
A portaria também determina que plataformas, agências, influenciadores e demais responsáveis pela divulgação de apostas verifiquem previamente se os operadores anunciados possuem autorização para atuar no país e mantenham informações sobre essa autorização disponíveis ao público. As medidas entram em vigor na data de sua publicação. - AJUDE O jornal que lhe informa a todo instante e faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66 - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

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